No julgamento do Tema 1214, relacionado ao RE 1.363.013, o Supremo Tribunal Federal examinou a incidência do ITCMD sobre os valores recebidos por beneficiários de planos VGBL e PGBL após o falecimento do titular.
A tese afasta essa incidência, nas hipóteses definidas pelo tribunal. A decisão tem interesse especial no exame jurídico da sucessão patrimonial e do tratamento tributário de instrumentos de previdência privada.
O alcance do precedente deve ser interpretado conforme as circunstâncias concretas e as demais normas que disciplinam os planos e as transmissões patrimoniais.
Texto informativo. Não substitui orientação jurídica individualizada. Revisão técnica e data de atualização devem ser conferidas antes da publicação definitiva.
Fonte de referência: Supremo Tribunal Federal — Tema 1214 ↗