Simples Nacional
A permanência no regime e a forma de recolhimento de IBS/CBS são decisões distintas, com efeitos sobre os créditos do adquirente.
CENTRAL TEMÁTICA · DIREITO TRIBUTÁRIO
A Reforma Tributária
A Reforma Tributária
vai além dos tributos.
IBS, CBS e Imposto Seletivo trazem consequências para documentos fiscais, contratos, créditos, preços e decisões empresariais. Reunimos neste espaço informação jurídica para compreender a transição.
2026–2027
MATERIAL GRATUITO
Um guia para tomar decisões durante a transição.
O material foi completamente atualizado em relação à versão de 2025. Diferencia o período de teste das etapas posteriores de implementação e organiza os temas que exigem preparação jurídica, tributária e operacional.
Destina-se a empresários, gestores, profissionais da área fiscal e demais interessados nos efeitos da Reforma Tributária do Consumo.
Acesso livre, sem exigência de cadastro. O conteúdo é informativo e não substitui análise jurídica individualizada.
VISÃO GERAL
Os marcos da transição.
A convivência entre regimes e obrigações ocorre por etapas. As consequências variam conforme atividade, operação e enquadramento.
2026
Teste e adaptação
Novos campos nos documentos fiscais, testes de sistemas e obrigações escalonadas conforme os atos aplicáveis.
2027–28
Nova etapa federal
Implantação da CBS e tratamento transitório do IBS. Regras próprias para o Simples Nacional.
2029–32
Transição do IBS
Substituição gradual do ICMS e do ISS, com consequências para operações, preços e contratos.
2033
Nova sistemática
Conclusão da etapa principal de substituição dos tributos sobre o consumo, observadas as exceções legais.
Resumo orientativo do cronograma constitucional. Prazos técnicos e regras de documentos fiscais devem ser conferidos nos atos vigentes e segundo o caso concreto.
PONTOS DE ATENÇÃO
O que revisar na empresa?
Os impactos da reforma não são uniformes. A análise depende da cadeia econômica, das operações e do regime tributário.
Documentos fiscais e ERP
Revisão de leiautes, classificações, cadastros e regras de validação; uma nota autorizada não comprova, sozinha, o enquadramento correto.
Créditos de IBS/CBS
O aproveitamento depende de requisitos legais, da operação e do regime das partes — não de mera previsão contratual.
Preços e capital de giro
A comparação deve considerar custo tributário líquido, efeitos sobre o fluxo financeiro e os procedimentos de recolhimento.
Contratos empresariais
Cláusulas de preço e distribuição de riscos devem ser examinadas; a reforma não assegura revisão automática de contratos privados.
Governança tributária
Responsáveis, testes, evidências e acompanhamento normativo reduzem a exposição a inconsistências durante a transição.
CONSULTA NORMATIVA
Fontes oficiais de referência
Para decisões empresariais, utilize os textos legais consolidados e os atos regulamentares vigentes na data de cada operação.
CONHECIMENTO JURÍDICO
Análises para ir além do resumo.
SIMPLES NACIONAL
Simples Nacional 2027: duas decisões e prazos diferentes
O ingresso no Simples e a opção pelo regime regular do IBS/CBS têm condições e consequências diferentes.
↗ ANÁLISES JURÍDICASReforma Tributária: legislação, empresas e transição
Consulte as publicações do escritório sobre as alterações e seus efeitos nas atividades empresariais.
↗As publicações desta seção são consultadas no acervo editorial do portal quando a integração estiver disponível.
INFORMATIVOS JURÍDICOS
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